Corsan x Hotéis

Capão da Canoa faz história e aprova lei contra cobrança abusiva de tarifa de água em hotéis

Precedente contra a Aegea/Corsan

O impacto da nova lei é imediato. Desde a transição do saneamento para a iniciativa privada, o setor hoteleiro relatava faturas que chegavam a triplicar devido ao critério de cobrança por “unidade habitacional”.

Com a nova legislação:

• Tarifa baseada no consumo: A cobrança volta a seguir o consumo real medido, respeitando as categorias globais de uso.
• Segurança jurídica para o turismo: Hotéis e pousadas ganham proteção legal contra alterações unilaterais na forma de tarifação.
• Modelo exportável: A inciativa em Capão da Canoa já mobiliza outras prefeituras de cidades com forte participação do turismo na economia, que analisam a adoção da minuta da AGADE.

CAPÃO DA CANOA 

Cidade Pólo de Turismo de sol e mar, concentra em sua volta a Costa Leste Gaúcha, com outros 20 municípios que têm no turismo uma fatia significativa de suas economias.

O município é o primeiro do Rio Grande do Sul a legislar sobre o tema, estabelecendo um marco jurídico para o turismo gaúcho.

História

Em um movimento que promete ser o divisor de águas para a hotelaria gaúcha, a Câmara de Vereadores de Capão da Canoa aprovou, em regime de urgência, uma legislação pioneira que barra a cobrança da tarifa de água por unidade habitacional (economia) em meios de hospedagem. A medida visa extinguir a prática da concessionária de saneamento de cobrar taxas multiplicadas pelo número de quartos, independentemente da ocupação ou do consumo real, o que vinha onerando severamente o setor.

O avanço legislativo é sustentado por uma robusta base jurídica criada por Matheus Junges, ex-diretor da Secretaria de Turismo do Rio Grande do Sul e presidente da AGADE (Associação Gaúcha de Defesa dos Consumidores de Água, Esgoto e Energia). Junges foi o autor da minuta de projeto de lei que serviu de alicerce para a proposta, desenhando um modelo de regramento que pode ser replicado em qualquer prefeitura do estado.

“A cobrança por ‘quarto vazio’ é uma punição injusta ao empreendedor que investe e gera empregos no RS. Nosso trabalho técnico provou que esse *tarifaço* é um entrave ao desenvolvimento econômico e carece de razoabilidade”, destaca Junges, que lidera o movimento para que a medida chegue a outros pólos turísticos.

A viabilização do projeto no ambiente parlamentar contou com a importante participação do vereador Eduardo Lima (Podemos), que assumiu um papel de articulação entre o Legislativo e o Executivo municipal. Sua atuação foi decisiva para garantir que o projeto tramitasse sem entraves jurídicos e atendesse às demandas urgentes do trade turístico.

No comando da Casa Legislativa, o presidente da Câmara, vereador Alessandro Rei do Óleo (Podemos), garantiu a prioridade da pauta. Sob sua gestão, o projeto foi amplamente debatido, assegurando transparência e rapidez na votação.