Os meios de hospedagem regulares têm até 13 de abril de 2026 para se adaptar à Ficha Nacional de Registro de Hóspedes – FNRH – em formato 100% digital em todo o território brasiliano.
Com isso, chega ao fim o uso do formulário em papel e exige que hotéis, pousadas, resorts e hostels cumpram e exigência de estar conectado.
A FNRH TEM TRÊS FINALIDADES:
Segurança:
O registro de hóspedes é uma ação policial para permitir o rastreio de ilícitos criminais como tráfico de drogas, pessoas e armas e rastreio de suspeitos.
Pesquisa
Como sistema de apoio à decisão, as FNR mostram o perfil dos hóspedes e seus costumes e movimentos. Ferramenta orientativa para ações de marketing e de planejamento.
Tributação:
Finalidade que está ultrapassada em função de outros controles que foral criados por outras legislações e pelo uso de outras ferramentas da TI²A.
Inquestionável:
A Portaria MTur 41, de 14 de novembro de 2025, em alinhamento com a Lei nº 11.771/2008, Lei Geral do Turismo, e o Decreto nº 7.381/2010, determina as formas de aplicação e consolida o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes como modelo de vigilância efetiva do movimento de pessoas no ecossistema dos meios de hospedagem.
Como se adaptar?
⁃ Cadastre-se ou atualize o seu cadastro no Cadastur
⁃ Peça o suporte do seu fornecedor de PMI
⁃ Faça isso antes de 13 de abril de 1926.
Cadastur (clique) é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo.
É executado pelo ministério do turismo brasiliano em parceria com os órgãos oficias de turismo, nos 26 estados e no Distrito Federal.
Ainda preciso captar a assinatura do hóspede em uma folha de papel?
Não, mas, é recomendável garantir a lisura da documentação do hóspede, através da cópia de seu documento de identificação válido, como passaporte, RG, CNH, CTPS e CIP.
Impactos operacionais
A digitalização integral da FNRH representa mais agilidade no check-in, envio automático de dados ao Ministério do Turismo, padronização das informações, redução de erros manuais e rastreabilidade dos registros.
O cumprimento da exigência elimina riscos tais quais:
⁃ ausência de integração tecnológica adequada,
⁃ falhas na transmissão das informações,
⁃ inconsistências cadastrais e
⁃ pendências no CADASTUR
A regularização cadastral e a integração de sistemas antes da data limite, representam a eliminação dos riscos.
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